Art. 3º do Decreto de21.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.2009 - Decreto de21.12.2009 Publicado no DOU de 22.12.2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, no Estado da Bahia.

Artigo 3

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Art. 3º Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

I - os semoventes;

II - as máquinas;

III - os implementos agrícolas existentes nos imóveis abrangidos e em restrição de uso;

IV - as faixas de domínio da Rodovia BA-210, no trecho de acesso entre as cidades de Gloria e Rodelas; e

V - a Linha de Transmissão de 500 KV, entre as cidades de Paulo Afonso e Sobradinho, com superfície aproximada de quarenta e seis hectares, noventa e oito ares e quarenta e um centiares, por se tratar de área de servidão.

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