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Art. 2º do Decreto de23.12.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1992 - Decreto de23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do Território Nacional.




Artigo 2



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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 19/09/2023