Art. 2º do Decreto de22.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1992 - Decreto de22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$91.666.832.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 13/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - anulação parcial de dotações, no valor de Cr$ 16.066.952.000,00 (dezesseis bilhões, sessenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros), conforme indicado no Anexo II deste Decreto; e

II - incorporação de saldo de exercícios anteriores do Fundo de Compensação e Variações Salariais, no valor de Cr$ 75.599.880.000,00 (setenta e cinco bilhões, quinhentos e noventa e nove milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros), na forma do Anexo III deste Decreto.

Conteudo atualizado em 13/01/2022