Art. 3º do Decreto de22.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1992 - Decreto de22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$91.666.832.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 3

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Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1° fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o Anexo IV deste decreto.

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