Decretos Não Numerados

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9°, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000891/90-83, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1º Fica credenciada a Universidade Potiguar, mantida pela Associação Potiguar de Educação e Cultura, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, pelo prazo de cinco anos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1996