Art. 1º do Decreto de21.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1992 - Decreto de21.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

Artigo 1

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Art. 1° Ficam fixados, para 1993, os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros, abaixo discriminados, calculados sobre os efetivos distribuídos no Decreto de 18 de dezembro de 1992, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General:

Corpo da Armada ......................................2,5%

Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais ...............0,0%

Corpo de Intendentes da Marinha ......................3,0%

Corpo de Fuzileiros Navais ...........................0,0%

Quadro de Médicos do Corpo de Saúde da Marinha .......4,0%

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