Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso III, alínea "b", da Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993.

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 23.147.619,00 (vinte e três milhões, cento e quarenta e sete mil e seiscentos e dezenove cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexa I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172° da Independência 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko