Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1993 - Decreto de22.12.1993 Publicado no DOU de 23.12.1993 Constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pela União, deverão assegurar a mobilização necessária à consecução dos objetivos da Comissão de Gás Natural.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
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