Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1993 - Decreto de22.12.1993 Publicado no DOU de 23.12.1993 Constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5° A participação na comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará qualquer remuneração.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
Parágrafo único. As eventuais despesas de deslocamentos dos integrantes da comissão serão custeadas pelos próprios órgãos representados no referido colegiado.
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