Art. 1º do Decreto de18.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1992 - Decreto de18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1992, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

Artigo 1

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Art. 1° Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei n° 6.880/80 , ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

I - Corpo da Armada Proporções:

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/5

Capitães-de-Fragata 1/6

Capitães-de-Corveta 1/20

II - Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/5

Capitães-de-Fragata 10/65

Capitães-de-Corveta 1/20

III - Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/8

Capitães-de-Fragata 1/15

Capitães-de-Corveta 1/20

IV - Corpo de Intendentes da Marinha

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/5

Capitães-de-Fragata 10/65

Capitães-de-Corveta 1/20

V - Corpo de Saúde da Marinha

a) Quadro de Médicos

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/8

Capitães-de-Fragata 1/4

Capitães-de-Corveta 1/5

b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 1/4

Capitães-de-Corveta 1/5

c) Quadro de Farmacêuticos

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 1/l0

Capitães-de-Corveta 1/15

VI - Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha

a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 1/10

Capitães-de-Corveta 1/3

b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra. 1/4

Capitães-de-Fragata 1/l0

Capitães-de-Corveta 1/15

VII - Quadros Complementares

a) Quadro Complementar do Corpo da Armada

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 1/4

Capitães-de-Corveta 1/5

b) Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 10/29

Capitães-de-Corveta 1/5

c) Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata 1/10

Capitães-de-Corveta 1/5

d) Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha

Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4

Capitães-de-Fragata l/4

Capitães-de-Corveta 1/5

Conteudo atualizado em 18/09/2023