Art. 2º do Decreto de18.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1992 - Decreto de18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1992, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

Artigo 2

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Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1992

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