Art. 1º do Decreto de18.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1992 - Decreto de18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para atender à programação de despesa constante do Anexo I a este Decreto.

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