Art. 2º do Decreto de18.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1992 - Decreto de18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de Recursos de Convênio, na forma do Anexo II deste decreto, nos termos do art. 2º da Lei nÂº 8.514, de 4 de dezembro de 1992 , nos montantes especificados.

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