Art. 1º do Decreto de16.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.1992 - Decreto de16.12.1992 Publicado no DOU de 17.12.1992 Revoga o Decreto nº 89.828, de 25 de junho de 1984.

Artigo 1

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Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 89.828, de 25 de junho de 1984, que incluiu o Centro Tecnológico do Exército no regime de autonomia limitada, de que trata o art. 172 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

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