Art. 2º do Decreto de16.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.1992 - Decreto de16.12.1992 Publicado no DOU de 17.12.1992 Revoga o Decreto nº 89.828, de 25 de junho de 1984.

Artigo 2

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Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1992

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