Art. 1º do Decreto de15.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1992 - Decreto de15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 Altera o inciso III do art. 1º do Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º O inciso III do art. 1º do Decreto de 15 de fevereiro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres e de serviços de energia elétrica e de transportes Ferroviário e aquaviário."

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