Art. 2º do Decreto de15.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1992 - Decreto de15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 Altera o inciso III do art. 1º do Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 23/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.1992

Conteudo atualizado em 23/12/2021