Art. 3º do Decreto de14.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1992 - Decreto de14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica - Fundo Aeronáutico, créditos adicionais até o limite de Cr$ 4.695.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 16/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto serão provenientes de incorporação de recursos de convênios, na forma dos Anexos III a IV deste decreto.

Conteudo atualizado em 16/05/2022