Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 425 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Volta, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Volta, com área registrada de quatrocentos e sessenta e dois hectares e vinte e dois ares, área medida de quinhentos e noventa e oito hectares, vinte ares e quarenta e oito centiares e área visada de quinhentos e cinquenta e seis hectares, oito ares e três centiares, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Baia, objeto dos Registros no R-1-67, Livro 2-A, no R-8-921, fls. 67, Livro 2-D, e no R-1-3.108, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jeremoabo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000605/2010-00).