Art. 4º do Decreto de14.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1992 - Decreto de14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.955.291.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 24/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Fica alterada a receita das entidades beneficiárias deste crédito, conforme indicada nos Anexos IV a XIV deste Decreto.

Conteudo atualizado em 24/03/2022