Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 427 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Carnahybas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Carnahybas, com área registrada de cinco mil e trezentos e trinta hectares e área medida de cinco mil, oitocentos e noventa e cinco hectares, setenta e nove ares e oitenta e dois centiares, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, objeto dos Registros no R-1-13.601, fls. 190, Livro 2-BP, no R-2-3.252, fls. 190, Livro 2-BP, no R-2-3.248, fls. 75, Livro 2-J, e no R-2-3.247, fls. 74, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002263/2003-09).