Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 428 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Canarana, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Canarana, com área registrada indefinida e área medida de setecentos e seis hectares, cinquenta e nove ares e noventa e oito centiares, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão, objeto da Matrícula no 54, fls. 39v, Livro 2, do Cartório do Ofício Único de Lago Verde da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000489/2005-58).