Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 429 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Clarínea II, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.




Artigo 5



Art. 5º  Na definição do projeto de assentamento o INCRA deverá consultar o Ministério de Minas e Energia para definição da organização espacial de modo a não interferir na implantação ou operação de dutos, linhas de transmissão e respectivas instalações auxiliares que se fizerem necessárias.