Art. 1º do Decreto de14.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1992 - Decreto de14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.799.699.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 14/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.799.699.000,00 (dezenove bilhões, setecentos e noventa e nove milhões, seiscentos e noventa e nove mil cruzeiros), na forma do Anexo I deste decreto, para atender à programação de despesas do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Ministério da Integração Regional.

Parágrafo único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26 da Lei nÂº 8.490, de 19 de novembro de 1992.

Conteudo atualizado em 14/05/2022