Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 430 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guararapes, situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guararapes, com área registrada de cinco mil hectares e área medida de quatro mil, duzentos e cinquenta e oito hectares, vinte e nove ares e quarenta centiares, situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia, objeto da Matrícula no 3.779, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.004610/2008-34).