Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 432 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Gaia, situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Gaia, com área registrada de duzentos e noventa e oito hectares e área medida de duzentos e noventa e sete hectares, setenta ares e quarenta e quatro centiares, situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, objeto do Registro no R-1-9.807, Livro 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.000752/2011-29).