Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 433 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantina, situado no Município de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantina, com área registrada de mil, duzentos e cinco hectares e área medida de mil, trezentos e cinquenta e nove hectares, cinquenta e três ares e quatro centiares, situado no Município de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão, objeto dos Registros no R-1-1.294, fls. 125, Livro 2-F, no R-4-476, fls. 25, Livro 2-C, no R-13-20, fls. 260v, Livro 2, no R-4-477, fls. 26, Livro 2-C, no R-4-275, fls. 15, Livro 2-B, no R-11-316, fls. 56, Livro 2-B e no R-9-309, fls. 49, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luis Gonzaga, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.001799/2009-13).