Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 436 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, situado no Município de Dracena, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, com área registrada e medida de quatrocentos e setenta e cinco hectares, noventa e um ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de Dracena, Estado de São Paulo, objeto das Matrículas no 19.524, Fichas 1/2, Livro 2, no 19.525, Fichas 1/2, Livro 2 e no 19.526, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.001622/2008-50).