Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 437 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Itaóca, situado no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.




Artigo 5



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Art. 5º Na definição da organização espacial do projeto de assentamento pelo INCRA, serão observadas as orientações do Ministério dos Transportes relativas à implantação, manutenção e segurança da operação ferroviária.


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