Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 440 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Cobras/Riacho do Incó, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Cobras/Riacho do Incó, com área registrada e medida de duzentos e oitenta e seis hectares, trinta ares e oitenta e sete centiares, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, objeto da Matrícula no 1.745, fls. 146, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poço Verde, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000481/2009-11).