Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 442 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Rebeca, situado no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Rebeca, com área registrada de cento e oito hectares, trinta e um ares e cinquenta e quatro centiares e área medida de cento e seis hectares, cinquenta e cinco ares e seis centiares, situado no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco, objeto do Registro nº R-9-2.347, fls. 82, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.004128/2009-22).