Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 443 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, com área registrada de mil, setecentos e quarenta e seis hectares e sessenta e oito ares e área medida de dois mil, cento e cinquenta e dois hectares, cinquenta e quatro ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, objeto da Matrícula no 2.279, fls. 69, Livro 2-G, do Cartório do 1o Ofício Extrajudicial da Comarca de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.003996/2009-77).