Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 444 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nacional, situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nacional, com área registrada de sete mil, trezentos e setenta e três hectares, noventa e sete ares e setenta e quatro centiares e área medida de sete mil, quatrocentos e quarenta e nove hectares, cinquenta e oito ares e quarenta e dois centiares, situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, objeto dos Registros nº R-2-1.331, Ficha 01/01v, Livro 2, e nº R-5-1.331, Ficha 02, Livro 2, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54241.001089/2008-83).