Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 445 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Fundo, situado nos Municípios de Lagoa Grande e de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Fundo, com área registrada de quatrocentos e três hectares e noventa ares e área medida de duzentos e sessenta e três hectares, oito ares e sessenta e um centiares, situado nos Municípios de Lagoa Grande e de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, objeto do Registro nº R-22-612, fls. 12, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.004129/2008-77).