Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 449 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, situado no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, com área registrada de quatrocentos e oitenta hectares e oitenta ares e área medida de quinhentos e vinte e quatro hectares, oitenta e seis ares e cinquenta centiares, situado no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco, objeto da Matrícula no 4.754, fls. 187, Livro 2-A-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bezerros, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.003508/2007-79).