Art. 1º do Decreto de 26.12.2013: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, situado no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, com área registrada de quatrocentos e oitenta hectares e oitenta ares e área medida de quinhentos e vinte e quatro hectares, oitenta e seis ares e cinquenta centiares, situado no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco, objeto da Matrícula nº 4.754, fls. 187, Livro 2-A-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bezerros, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.003508/2007-79).

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