Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 450 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Olho D’Água do Chico Diniz Data Rio Preto ou Rio Munim do Mato, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Olho D’Água do Chico Diniz Data Rio Preto ou Rio Munim do Mato, com área registrada e medida de dois mil, novecentos e cinquenta e três hectares e seis ares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, objeto do Registro no R-03-58, fls. 258, Livro 2-A, do Cartório do Único Ofício de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.001852/2006-33).