Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 451 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, com área registrada de setecentos e cinquenta e nove hectares e oitenta e cinco ares e área medida de quinhentos e noventa hectares, sete ares e quatro centiares, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco, objeto do Registro nº R-2-326, fls. 233, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parnamirim, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.004790/2009-63).