Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 453 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa de Dentro, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa de Dentro, com área registrada de mil, cento e cinquenta e quatro hectares, cinquenta e três ares e oitenta e dois centiares e área medida de mil, cento e quarenta e nove hectares, setenta e quatro ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará, objeto da Matrícula no 3.021, fls. 82, Livro 2-M, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 2o Ofício da Comarca de Itapipoca, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.002626/2007-89).