Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 454 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Galinhas - Data Trindade, situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Galinhas - Data Trindade, com área registrada de mil, seiscentos e noventa e cinco hectares e cinquenta ares e área medida de mil, oitocentos e oito hectares, quarenta e sete ares e noventa e três centiares, situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, objeto da Matrícula no 2.795, fls. 91, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.003988-/2010-64).