Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 459 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Barrenta, Croa Grande, Guarirabal e Nova ou Faveira, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Barrenta, Croa Grande, Guarirabal e Nova ou Faveira, com área registrada de três mil e trinta e dois hectares, noventa e oito ares e oitenta e quatro centiares e área medida de três mil e sessenta e nove hectares, quatorze ares e oito centiares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, objeto das Matrículas nº 171, fls. 171, Livro 2-A; nº 172, fls. 172, Livro 2-A; nº 173, fls. 173, Livro 2-A; nº 174, fls. 174, Livro 2-A; nº 175, fls. 175, Livro 2-A; nº 176, fls. 176, Livro 2-A; nº 177, fls. 177, Livro 2-A; nº 178, fls. 178, Livro 2-A; nº 85, fls. 85, Livro 2-A; e nº 84, fls. 84, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001481/2010-76).