Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 460 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guaribas, situado no Município de Cantanhede, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guaribas, com área registrada de mil e quarenta e oito hectares, nove ares e quarenta e cinco centiares, e área medida de mil e vinte e sete hectares, oitenta e dois ares e seis centiares, situado no Município de Cantanhede, Estado do Maranhão, objeto da Matrícula nº 172, fls. 172, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício, Comarca de Cantanhede, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001267/2011-09).