Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 462 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Mineira e Monte Alegre, situado no Município de Itinga, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Mineira e Monte Alegre, com área registrada de mil, quatrocentos e noventa hectares, noventa e nove ares e setenta centiares e área medida de mil, quinhentos e onze hectares e vinte e sete ares, situado no Município de Itinga, Estado do Maranhão, objeto das Matrículas no 313, fls. 138, Livro 2-A1, e no 458, fls. 284, Livro 2-A1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carutapera, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54235.000152/2006-81).