Art. 4º do Decreto de14.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1992 - Decreto de14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 Cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos.

Artigo 4

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Art. 4° O Ministério da Saúde fornecerá à Comissão o apoio técnico e operacional necessário.

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