Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 463 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição São Sebastião/Santo Antônio, situado no Município de Faina, Estado de Goiás.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição São Sebastião/Santo Antônio, com área registrada de mil e sessenta e cinco hectares, quatro ares e quatro centiares, e área medida de mil e sessenta e seis hectares e setenta e sete ares, situado no Município de Faina, Estado de Goiás, objeto dos Registros nº R-3-1.389, fls. 199, Livro 2-E; nº R-3-1.390, fls. 200, Livro 2-E; nº R-1-1.848, fls. 70 Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Faina; e nº R-3-3.937, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiás, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.002500/2010-71).