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Art. 1º do Decreto de11.12.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.1992 - Decreto de11.12.1992 Publicado no DOU de 14.12.1992 Dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores.




Artigo 1



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Art. 1° O inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - aos Ministros de Primeira Classe:

a) Chefe de Missão Diplomática permanente, com título de Embaixador;

b) Cônsul-Geral, em Consulado-Geral;

c) Chefe, substituto, de Missão e Delegação permanente junto a organismo internacional, com o título de Representante Permanente Adjunto perante o organismo respectivo."


Conteudo atualizado em 02/12/2021