Art. 2º do Decreto de11.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.1992 - Decreto de11.12.1992 Publicado no DOU de 14.12.1992 Dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores.

Artigo 2

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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 11 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1992~~

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