Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 464 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Terras Laranjeira, situado no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Terras Laranjeira, com área registrada de dois mil, seiscentos e onze hectares, oitenta e oito ares e cinquenta e dois centiares e área medida de dois mil, duzentos e quatorze hectares, sessenta e oito ares e noventa e três centiares, situado no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão, objeto do Registro nº R-1-579, fls. 279, Livro 2-B, da Primeira Serventia Extrajudicial da Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.003766/2008-82).