Art. 1º do Decreto de 26.12.2013: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Paulo, situado nos Municípios de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe e Santa Brígida, Estado da Bahia.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Paulo, com área registrada de quatrocentos e vinte e três hectares e cinquenta ares e área medida de quatrocentos hectares, vinte e dois ares e vinte e sete centiares, situado nos Municípios de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe, e Santa Brígida, Estado da Bahia, objeto da Matrícula nº 1.837, fls. 176, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000870/2009-46).

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