Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 467 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Piquizeiro, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Piquizeiro, com área registrada e medida de mil, quatrocentos e trinta e dois hectares, cinquenta e três ares e cinquenta e um centiares, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, objeto da Matrícula nº 4.867, fls. 97, Livro 2-Q, do Cartório do 1º Ofício, Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.011228/2010-21).