Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 469 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Várzea do Carrapicho/Toca da Onça/Santo Antônio, situado no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Várzea do Carrapicho/Toca da Onça/Santo Antônio, com área registrada de mil cento e quarenta e sete hectares, noventa e oito ares e quarenta e cinco centiares, área medida de quinhentos e sessenta e quatro hectares, setenta e oito ares e vinte e quatro centiares, e área visada de quinhentos e quarenta e seis hectares, noventa e nove ares e cinco centiares, situado no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe, objeto das Matrículas nº 2.794, fls. 278v, Livro 2-D; nº  2.028-A, fls. 260v, Livro 2-D; e nº 465, fls. 165, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Neópolis, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.001910/2010-19).